Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Intimação errada leva STF a anular processo a partir da fase de apelação

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Juiz julga improcedente acusação de discriminação no HSBC

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Falta pouco para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Ação rescisória. Horas extras de sobreaviso. Telefone celular.

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Preenchendo lacunas

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - www.mariaberenice.com.br

PF desarticula organização criminosa que tentou fraudar o Enamed

Fraudadores pagariam R$ 140 mil se aprovados para residência

Minha Casa, Minha Vida passa a incluir apoio à regularização fundiária

Nova lei amplia o Programa Minha Casa Minha Vida, incluindo regularização fundiária e reforma de imóveis para famílias de baixa renda em áreas irregulares

Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC

STJ reafirma que a impenhorabilidade do bem de família legal e voluntário pode coexistir. A Lei 8.009/1990 não foi revogada pelo CPC de 2015.

Austrália terá leis de segurança cibernética com multas pesadíssimas para organizações

Austrália implementa leis rigorosas de segurança cibernética com multas de até 50 milhões de dólares para empresas que não denunciarem golpes digitais

STF começa julgamento sobre coleta compulsória de material genético de mães e bebês

Para os seis ministros que votaram na sessão desta quarta-feira (12), a lei do Rio de Janeiro é desproporcional e invade a privacidade das pessoas.